Processo 0014800-80.2009.5.07.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES ATSum 0014800-80.2009.5.07.0007 RECLAMANTE: ANTONIO COSMO DE LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITACAO ABCR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faf510f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a Decisão de ID 207691477, proferida pela Exma. Sra. Juíza de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário do TJCE, nos autos do processo nº 0584022-89.2000.8.06.0001, pela qual aquele Juízo, ao compulsar os autos e constatar a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos — incluindo, expressamente, a referente ao presente processo piloto nº 0091500-05.2006.5.07.0007, no valor de R$ 24.806.901,48 —, determinou a expedição de ofício às respectivas Varas do Trabalho para que procedam à atualização dos valores devidos, , no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de não ter o crédito satisfeito. Certifico que para fins de contextualização, que o valor já homologado e atualizado do precatório é de R$16.394.493,32. Diante da insuficiência de saldo para satisfação integral de todos os credores da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTECEARENSE DE REABILITAÇÃO - ABCR, aquele Juízo fixará o critério do rateio proporcional entre os credores de mesma classe e grau de privilégio, assegurada, em todo caso, a precedência dos créditos trabalhistas sobre os tributários, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Certifico que no processo piloto 0091500-05.2006.5.07.0007 foi determinada a expedição de ofício com a máxima urgência, para que as Varas do Trabalho deste egrégio Regional para que procedam à atualização dos respectivos Cálculos até o dia 10 de julho de 2026. Nesta data, 25 de junho de 2026 , eu, IURY OLIVEIRA CRUZ , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Secretaria.  DESPACHO Vistos, etc. Atualizem-se as Planilhas de Cálculos desses autos, com a máxima urgência, conforme determinação do processo piloto 0091500-05.2006.5.07.0007 para evitar o risco de perda do direito à satisfação do crédito. Após, devem ser prestadas as informações referentes aos débitos exequendos atualizados por meio do formulário eletrônico do processo piloto 0091500-05.2006.5.07.0007: https://forms.gle/v3D9SmBeojbeCtqp9. Após, retornem-se os autos para o sobrestamento.  FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2026. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO COSMO DE LIMA

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