Processo 0014801-07.2019.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0014801-07.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: COMERCIAL ARRAIS LEITE LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença de ID 38233147, proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais, que, no
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