Processo 0014801-08.2024.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202412700394 NÚMERO ÚNICO: 0014801-08.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.S.D.M.) ADV. : MANOEL MESSIAS SANTOS - OAB: 7053-SE REQUERENTE : . (G.A.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS SANTOS - OAB: 7053-SE REQUERENTE : . (J.D.M.S.D.S.) ADV. : MANOEL MESSIAS SANTOS - OAB: 7053-SE INTERDITANDO(A) : . (M.T.D.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (G.A.D.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA TEREZA DE MENEZES SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015, BEM COMO PARA HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA (FLS. 449/453), NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC. NOMEIO COMO CURADORES, EM CARÁTER DEFINITIVO E DE FORMA COMPARTILHADA, OS REQUERENTES GENISSON ALVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, JANISETE DE MENEZES SANTOS DE SENA, BRASILEIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, E JOSINETE SANTOS DE MENEZES, BRASILEIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TODOS FILHOS DA INTERDITANDA, PARA REPRESENTÁ-LA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, NOTADAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CURADORA EXPRESSAMENTE PROIBIDA DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR; CONFORME AJUSTADO EM AUDIÊNCIA, FICA ASSEGURADO À FILHA GICELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA O DIREITO DE LIVRE VISITAÇÃO À INTERDITANDA, DEVENDO OS CURADORES ZELAREM PELO CUMPRIMENTO DESSE AJUSTE E ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATO QUE DIFICULTE OU IMPEÇA TAL ACESSO. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1º DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO OS CURADORES NOMEADOS DE QUE DEVERÃO ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4º DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, AS CURADORAS PODERÃO SER INSTADAS A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO INTERDITO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA

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