Processo 0014803-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738886 NÚMERO ÚNICO: 0014803-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716170 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600716170 EMBARGANTE - RONALDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE EMBARGADO - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE ADVOGADO - LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155/SE ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE ADVOGADO - ANA CRISTINA GOLOB MACHADO - OAB: 4373/SE EMBARGADO - ESTRE PETROLEO GAS E ENERGIA ADVOGADO - DENIS CANARGO PASSEROTTI - OAB: 178362/SP ADVOGADO - LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098/SE ADVOGADO - ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002/SE ADVOGADO - ELIENE SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 280285/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RONALDO SANTOS ARAUJO CONTRA O ACÓRDÃO N.º 202625069, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/11/2010, NO QUAL O AUTOR AFIRMA TER SIDO ATINGIDO POR TUBO METÁLICO DESPRENDIDO DE CARGA TRANSPORTADA POR CAMINHÃO DAS RÉS (ESTRE PETRÓLEO GÁS E ENERGIA LTDA. E PETROBRAS), SOFRENDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E FRATURA DE FÊMUR DIREITO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA PETIÇÃO DE FL. 896, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1.º GRAU COM RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA PETIÇÃO DE FL. 896; (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO VEÍCULO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE OMISSÃO. O PONTO INDICADO COMO OMITIDO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO ITEM DEDICADO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM MENÇÃO EXPRESSA À PETIÇÃO DE FL. 896. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE: (A) O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PERICIAL; (B) O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU EM 05/05/2025, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E (C) A PARTE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSA DECISÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.INADMISSIBILIDADE DO EFEITO INFRINGENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM OBJETO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO NEM À REVISÃO DO JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS. NO CASO, O EMBARGANTE, SOB O RÓTULO DE OMISSÃO, REITERA TESES JÁ REJEITADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO: (A) QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE INSANÁVEL; E (B) QUE A SENTENÇA DEVERIA SER ANULADA PARA REABERTURA…

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