Processo 0014803-95.2011.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014803-95.2011.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JUVENAL MACHADO DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 27373090) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 27084192, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. S
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