Processo 0014815-97.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116521 NÚMERO ÚNICO: 0014815-97.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003034 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE RECORRIDO - CARLSON JOSE DA SILVA ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO BANCÁRIA ENCERRADA EM DEZEMBRO DE 2021. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM JULHO DE 2025. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE COMPROVAR A DÍVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IRREGULARIDADE PELO PRÓPRIO BANCO COM PROCEDIMENTO DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO O PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.1.1. REQUER O RECORRENTE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO COMBATIDA. EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO, DE LOGO, RESSALTO QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. A PARTE RECORRENTE, BANCO BRASIL S.A., EM SEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 04/02/2026 (PP. 235/254), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE: A) SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS; B) SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; C) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR AFIRMA QUE A SUA RELAÇÃO BANCÁRIA COM O RÉU FOI REGULARMENTE ENCERRADA EM DEZEMBRO DE 2021. NÃO OBSTANTE O ENCERRAMENTO, O NOME DO AUTOR FOI INSERIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA SERASA EM 23/07/2025, POR UM SUPOSTO DÉBITO DE R$ 352,93…

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