Processo 0014825-68.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35689/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838925 NÚMERO ÚNICO: 0014825-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814366 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600814366 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - MARIVALDA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DECENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO, EXPLICITANDO A LEGITIMIDADE DO BANCO EMBARGANTE E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOB A ÉGIDE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REGE-SE PELA TEORIA DA ACTIO NATA, CONTANDO-SE O PRAZO DECENAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, QUE NO CASO CONCRETO OCORREU COM O SAQUE TOTAL DA CONTA, O QUE AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL RETROSPECTIVA MÊS A MÊS.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DE PONTOS RESOLVIDOS NO JULGADO NEM PARA O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA O BANCO DO BRASIL ENVOLVENDO O PASEP. 3. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES NO PASEP É A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA EFETIVA DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 205; CPC,ARTS. 1.022 E 1025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 42; STJ, TEMA REPETITIVO NÚMERO 1.150, JULGADO NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO 1.895.936, DE RELATORIA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 13/09/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.

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