Processo 0014825-70.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839389 NÚMERO ÚNICO: 0014825-70.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100394 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ANTONIO LIMA DE FARIAS ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E FALSIDADE DE ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA CATEGÓRICA DE ASSINATURA INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A MULTA POR MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECEU A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE TER NEGADO A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, MESMO DIANTE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) SABER SE A NEGATIVA CATEGÓRICA DA ASSINATURA, INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVAR A LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE, DE FORMA CATEGÓRICA, ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A ALEGAÇÃO ABSTRATA DE POSSÍVEL FRAUDE NÃO AFASTAM A VALIDADE DO CONTRATO REGULARMENTE COMPROVADO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO, DOLO OU…

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