Processo 0014826-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838926 NÚMERO ÚNICO: 0014826-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809393 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600809393 EMBARGANTE - BRADESCO SEGURO S/A, ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMBARGADO - QUITERIA DA SILVA MENDONÇA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO TERIA FIXADO CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CARACTERIZANDO SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE A ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INEXISTINDO QUALQUER PROVIMENTO CONDENATÓRIO OU FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NO JULGADO.A INSURGÊNCIA DEDUZIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GUARDA RELAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, EVIDENCIANDO QUE O RECURSO DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA.O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA MANIFESTO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.

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