Processo 0014830-56.2014.8.15.0011
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014830-56.2014.8.15.0011 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada ORIGEM : 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande APELANTE : Estado da Paraíba, por seus Procuradores APELADO : Cacildo Sidrônio dos Santos, pela Defensoria Pública Ementa: Constitucional e Administrativo. Juízo de retratação em recurso extraordinário. F
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