Processo 0014835-80.2024.8.25.0001

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815168 NÚMERO ÚNICO: 0014835-80.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200320 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - C.M.D.S.F............................ ADVOGADO - JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OUTORGA UXÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). CÔNJUGE FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS DO DIREITO SUCESSÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADA NA ESCRITURA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OUTORGA UXÓRIA, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RECONHECER DETERMINADO IMÓVEL COMO BEM PARTICULAR DO AUTOR, ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO, BEM COMO OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA ALIENAÇÃO.O RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA EXCLUIR O BEM DO INVENTÁRIO DE SUA ESPOSA FALECIDA E VIABILIZAR SUA VENDA, ALEGANDO QUE A AUSÊNCIA DE OUTORGA IMPEDE A DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL E ACARRETA PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DE ENCARGOS SUCESSÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE É CABÍVEL AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE;(II) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA VIA ELEITA PARA RECONHECIMENTO DE BEM PARTICULAR ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO;(III) SE A PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO, POR MEIO DE INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA APÓS O ÓBITO:A OUTORGA UXÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL VIGENTE. COM O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, EXTINGUE-SE O VÍNCULO CONJUGAL, TORNANDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA, NOS TERMOS DO ART. 1.648 DO CÓDIGO CIVIL.(II) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:A AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OUTORGA UXÓRIA NÃO SE REVELA MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU DE EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE SER DEDUZIDA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, QUE CONSTITUI A VIA PRÓPRIA PARA A PARTILHA E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL.(III) DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS:EMBORA, EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, SEJA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR POR SUB-ROGAÇÃO, EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM DOS RECURSOS E, PREFERENCIALMENTE, A CONSIGNAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA ESCRITURA PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO COMPROMETE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXCLUSIVA DO BEM, ATRAINDO SUA COMUNICABILIDADE.(IV) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL:INEXISTINDO UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:(I) É…

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