Processo 0014841-62.2012.8.19.0070

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, Helcio Costa, em index. 20/21, na qual sustenta, em síntese, a prescrição intercorrente dos créditos aqui cobrados. Instada a se manifestar sobre a exceção oposta, a Fazenda Pública pugna pela sua rejeição (index. 42/46). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão ao executado, ora excipiente, sobre a alegada prescrição intercorrente dos créditos tributários aqui cobrados. Isso porque, a respeito da ocorrê

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