Processo 0014845-03.2003.8.20.0001

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0014845-03.2003.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: INA ROSSANA MARINHO AMARAL, DANNIEL AMARAL MONTENEGRO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Ina Rossana Marinho Amaral e outros, igualmente qualificados. Houve bloqueio de ativos financeiros ID 82157329, no valor de R$ 16,00 em 03/05/2022. Intimada a executada, permaneceu inerte, determinando o juízo a liberação do montante de favor do exequente, ID 94034694. Por petição de ID 94984922 o exequente informou que não tinha interesse no levantamento do montante bloqueado de R$ 16,00 (dezesseis reais), requerendo a imediata liberação em favor da executada e pesquisa veículos no sistema RENAJUD. Determinada a liberação em favor da executada, esta quedou-se inerte na indicação de conta de sua titularidade para expedição de alvará eletrônico. Pesquisa RENAJUD restou frustrada, conforme IDs 100626874 e 100626878. Determinada nova pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, constrita a importância de R$ 322,06 em nome do executado DANNIEL AMARAL MONTENEGRO, que intimado para manifestar-se acerca do bloqueio, deixou o prazo escoar in albis, conforme certidão ID 122824940. Declinada a incompetência, o feito foi redistribuído para 25ª Vara Cível, em 24/04/2024. Intimado o credor para adequar os cálculos aos termos da sentença proferida no âmbito dos embargos à execução inter partes, juntou planilha atualizada no ID 161319896, em 20/08/2025. Concedido prazo ao executado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentado, permaneceu inerte, conforme certidão ID 178624770. É o relatório. Decido. O bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 322,06, em nome do executado DANNIEL AMARAL MONTENEGRO (ID 122824940), foi regularmente submetido ao contraditório, tendo o executado permanecido inerte, não havendo notícia de qualquer causa de impenhorabilidade ou de nulidade da constrição. Desse modo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se a conversão do bloqueio em penhora. - DO BLOQUEIO DE R$ 16,00: O exequente manifestou expressamente desinteresse no levantamento da quantia de R$ 16,00 anteriormente bloqueada, requerendo sua restituição à executada (ID 94984922), providência que restou inviabilizada pela inércia desta em informar os dados bancários necessários à transferência. Considerando que a execução permanece em curso e que sobreveio nova constrição regularmente efetivada, reconsidero a decisão de ID 100573359 para converter referido valor em penhora, determinando sua liberação em favor do exequente, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Ante o exposto: 1) converto em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD, correspondentes às quantias de R$ 16,00 e R$ 322,06, determinando a transferência dos respectivos montantes ao exequente, mediante crédito em conta bancária, que deverá ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; 2) determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, para que o valor da causa corresponda ao montante atualizado da execução constante da planilha de ID 161319896; 3) recebido…

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