Processo 0014845-53.2026.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0014845-53.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 739) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : DISTRIBUIDORA ARAGUAIA DE ARMARINHOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) AGRAVADO : RUI VAZ MORAES ADVOGADO(A) : SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) AGRAVADO : MARCOS VAZ DE MORAIS INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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