Processo 0014853-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738991 NÚMERO ÚNICO: 0014853-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302118 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500717023 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE AGRAVADO - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS ADVOGADO - EZIELMA BRAZ FERREIRA - OAB: 29024/DF AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB ADVOGADO - EZIELMA BRAZ FERREIRA - OAB: 29024/DF EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO DA COISA JULGADA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AFASTADAS. SUSPENSÃO POR TEMA REPETITIVO 1.369/STJ INCABÍVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELAS EXEQUENTES REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDO SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (ICMS-SAÍDAS/CFOP 6552 E ICMS-DIFAL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ABRANGE APENAS O ICMS-DIFAL OU TAMBÉM O ICMS-SAÍDAS (CFOP 6552), TENDO EM VISTA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA; (II) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÊS DE JUNHO DE 2018; (III) SABER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR O CREDITAMENTO DO ICMS PARA FINS DE APURAÇÃO DO INDÉBITO RESTITUÍVEL; (IV) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.369 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. O PEDIDO ORIGINÁRIO CONTEMPLAVA EXPRESSAMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO TANTO DE ICMS-SAÍDAS QUANTO DE ICMS-DIFAL, E A CONDENAÇÃO FOI DEFERIDA NOS TERMOS DA INICIAL, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO A UMA DAS RUBRICAS. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE LIMITAR O OBJETO DA EXECUÇÃO AO DIFAL ENCONTRA OBSTÁCULO NOS PRÓPRIOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO CONFIGURANDO AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA COISA JULGADA, MAS FIEL OBSERVÂNCIA A ELA.EXCESSO DE EXECUÇÃO. A DIVERGÊNCIA DE VALORES APONTADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM RELAÇÃO AO MÊS DE JUNHO DE 2018 DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE SUA RECUSA EM RECONHECER A PARCELA DE ICMS-SAÍDAS (R$ 31.444,17) COMO INTEGRANTE DO INDÉBITO EXECUTADO, QUESTÃO JÁ RESOLVIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E CONCRETA DE ERRO ARITMÉTICO DESVINCULADO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA O EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO.ÔNUS DA PROVA DO CREDITAMENTO. INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. AS EXEQUENTES AFIRMARAM CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS, E O ESTADO NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO, LIMITANDO-SE A INVOCAR ABSTRATAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A PROVA DO CREDITAMENTO É DE FÁCIL ACESSO AO ENTE PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ…

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