Processo 0014874-12.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33047/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339015 NÚMERO ÚNICO: 0014874-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202453100762 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500305636 IMPETRANTE - LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA PACIENTE - EMANUEL DOS ANJOS ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - OAB: 11297/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E DILIGÊNCIAS. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL VOLTADAS À APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, OPERADOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, SIMULAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E ATUAÇÃO ORGANIZADA NA COMARCA DE ITABAIANA/SE. A DEFESA ALEGOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA NÃO CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.4. A COMPLEXIDADE DO FEITO, MARCADA POR PLURALIDADE DE RÉUS, MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DIVERSOS PROCESSOS DEPENDENTES OU VINCULADOS, RECURSOS INTERPOSTOS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DILIGÊNCIAS VARIADAS E ATOS INSTRUTÓRIOS COMPLEXOS, JUSTIFICA MAIOR ELASTICIDADE NO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.5. O PROCESSO VEM RECEBENDO ADEQUADO IMPULSO OFICIAL DESDE A FASE INVESTIGATIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA JUDICIAL, MORA INJUSTIFICADA OU PARALISAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM.6. A PRISÃO PREVENTIVA VEM SENDO PERIODICAMENTE REVISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO MANTIDA POR DECISÃO RECENTE QUE RECONHECEU A PERMANÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA.7. A DECISÃO QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NA MATERIALIDADE, NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, NO MODUS OPERANDI ESTRUTURADO DO GRUPO E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.8. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, E NÃO…

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