Processo 0014877-40.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22008/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123275 NÚMERO ÚNICO: 0014877-40.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303210 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE RECORRIDO - DAVI REIS DE JESUS ADVOGADO - IZADORA GAMA BRITO - OAB: 6220/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL E SERVIÇOS DE STREAMING - BLOQUEIO E SUSPENSÃO DE ACESSO À PLATAFORMA NETFLIX INTEGRADA AO PLANO - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA  AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE O AUTOR ADOTOU OS CANCELAMENTOS E BLOQUEIOS DOS SERVIÇOS DE STREAMING  ÔNUS DO REQUERIDO  RESPONSABILIDADE VERIFICADA  OCORRÊMCIA DE DANOS  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELA RECORRENTE. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM DO PROCESSO 202540303210, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR DAVI REIS DE JESUS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S.A., JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA E CONTRATOU SERVIÇOS DE STREAMING VINCULADOS À SUA FATURA, MAS A RÉ SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O ACESSO ÀS PLATAFORMAS, NÃO SOLUCIONANDO O PROBLEMA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS, GERANDO DESVIO PRODUTIVO E FRUSTRAÇÃO.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ALEGANDO QUE A ATIVAÇÃO DEPENDE DO CLIENTE E QUE NÃO HAVERIA PROVA DE FALHA, REFUTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESOS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) CONDENARA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER/REGULARIZAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ACESSO DO AUTOR À FUNCIONALIDADE DE CONTRATAÇÃO E ATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE STREAMING NETFLIX ATRAVÉS DE SUA PLATAFORMA (APP VIVO/PORTAL), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, A SER CONVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR, A QUAL, DESDE JÁ, CONVERTO EM PERDAS E DANOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL…

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