Processo 0014877-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739023 NÚMERO ÚNICO: 0014877-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709671 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709671 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600709671. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ HAVIA OPOSTO, ANTERIORMENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO, OS QUAIS FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE, COM EXPRESSA APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO ENTÃO FORMULADAS. OS PRESENTES EMBARGOS REPRODUZEM A PETIÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, REITERANDO AS MESMAS TESES E SEM IMPUTAR QUALQUER VÍCIO ESPECÍFICO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, É ADMISSÍVEL À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE; (II) SABER SE OS EMBARGOS PREENCHEM O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, EXIGINDO CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO EFETIVAMENTE IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DETERMINADO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXAURE-SE COM A SUA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO. JULGADOS OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, COM APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNANDO INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO MESMO RECURSO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. A SIMPLES REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, SEM IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO SUPERVENIENTE INTRODUZIDO PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, VIOLA A LÓGICA DA UNIRRECORRIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL INSCRITO NO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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