Processo 0014878-49.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32983/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339026 NÚMERO ÚNICO: 0014878-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588600831 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600309014 IMPETRANTE - H.F.M.D.S........................ PACIENTE - R.S.C................. ADVOGADO - HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA - OAB: 17887/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 157 E 288). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM FACE DE SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. A DEFESA ALEGA NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A DECISÃO IMPUGNADA DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SABER SE A ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AFASTA A JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS; E (III) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E PELO MODUS OPERANDI, CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE MÚLTIPLOS ROUBOS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CORRIDAS DE APLICATIVO.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO AFASTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POIS HÁ PROVA INDEPENDENTE CORROBORANDO A SUSPEITA, NOTADAMENTE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE VALORES VIA TRANSAÇÃO BANCÁRIA DIRETA PARA A CONTA DO INVESTIGADO. O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRETÉRITO SERVIU APENAS COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO ADICIONAL PARA DEMONSTRAR VÍNCULO ASSOCIATIVO PREEXISTENTE ENTRE OS INVESTIGADOS, NÃO SENDO O FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, NÃO SENDO EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO MODUS OPERANDI. 2. A EVENTUAL NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO AFASTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE HOUVER OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES SUSTENTANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS QUANDO A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EXIGE A CUSTÓDIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 157, § 2º, II E VII, § 2º-A, I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ARTS. 226, 312, 313 E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 1.081.866/PA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 13.05.2026; TJSE, HC CRIMINAL 202500354467, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 14.11.2025; TJSE, HC CRIMINAL 202600323131, REL. DES.…

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