Processo 0014883-17.1999.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014883-17.1999.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A) : NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : JOSE RICARDO ELIESER por ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELANTE : ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ELIESER (OAB RJ082905) APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INICIALMENTE FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, §3º, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 234, FLS. 9, 1º GRAU) . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025 E SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, CONFORME OFÍCIO TRF2 1587430, DE 05/02/2026 E DECISÃO TRF2 1590487, DE 06/02/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

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