Processo 0014891-93.2026.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO IRDR N.º 0005217-75.2019.8.04.0000, TEMA 5 DO TJAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Eloi Alfaia Leal contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível n.º 0001049-82.2025.8.04.4700,

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