Processo 0014892-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839061 NÚMERO ÚNICO: 0014892-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500856424 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500856424 EMBARGANTE - ANDRADE MENDONÇA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - OAB: 16356/BA EMBARGADO - EDUARDO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE EMBARGADO - CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE EMBARGADO - ANTONIO RICARDO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO ERRO DE PREMISSA FÁTICA EM JULGAMENTO ANTERIOR, ACOLHEU ACLARATÓRIOS DOS ADQUIRENTES COM EFEITOS INFRINGENTES. O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO AFASTOU A TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ADENTROU NO MÉRITO E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSTRUTORA, VALIDANDO A PROVA EMPRESTADA E MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO: (I) ADMITIR A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; (II) INTERPRETAR OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIOR; (III) CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES PARA REANALISAR O MÉRITO DA APELAÇÃO; E (IV) NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU CLARA E SUFICIENTEMENTE A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ASSENTANDO QUE O VÍCIO PROCEDIMENTAL ANTERIOR FORA DEVIDAMENTE SANADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, O QUE AUTORIZA SUA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. 4. A SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICOU EXAUSTIVAMENTE QUE O JULGAMENTO PRETÉRITO (DE 2012) DEFINIU APENAS A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO (ADMINISTRAÇÃO), MAS NÃO HOMOLOGOU VALORES NEM ATESTOU A EXIGIBILIDADE INCONTESTE DO SALDO DEVEDOR COBRADO. 5. O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O CONSEQUENTE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, NÃO CONFIGURANDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª…

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