Processo 0014896-38.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410100387 NÚMERO ÚNICO: 0014896-38.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV. : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB: 98628-SP ADV. : LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - OAB: 422268-SP EXECUTADO : JOSÉ ALEILTON SANTOS LIMA ADV. : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB: 98628-SP ADV. : PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5388-SE ADV. : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB: 327026-SP ADV. : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB: 100945-RJ ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, CONTUDO AFASTAR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE INTEGRAL. EM CONSEQUÊNCIA: I – CONVERTO EM PENHORA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES ATUALMENTE DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, ORIUNDOS DA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE TAL FRAÇÃO EM BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO; II – DETERMINO A LIBERAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS LEGAIS, EM FAVOR DO EXECUTADO JOSÉ ALEILTON SANTOS LIMA; III – DETERMINO QUE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS LEGAIS, SEJA LEVANTADO PELA EXEQUENTE B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PENHORA EFETIVADA NO ITEM I; IV – OFICIE-SE AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA, EM RESPOSTA À COMUNICAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIORMENTE ENCAMINHADA, INFORMANDO QUE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 27/06/2026, FOI DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A POR B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., ATUAL TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSIGNE-SE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL DECORREU DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS O RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA EM FAVOR DE 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS EDITALÍCIOS PARA PAGAMENTO DO SINAL E DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA APTA A COMPROMETER A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PARTICIPANTES DO CERTAME. EM CONSEQUÊNCIA, FOI HOMOLOGADA A PROPOSTA APRESENTADA POR B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O LANCE ANTERIORMENTE VENCEDOR, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO ATIVO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PROFERIDA NESTES AUTOS, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RESPECTIVO PEDIDO (FLS. 254/494 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE AQUELE JUÍZO ENTENDER CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SECRETARIA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONDICIONO A EXPEDIÇÃO E O CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES AO DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU À ESTABILIZAÇÃO DESTA DECISÃO POR OUTRO MEIO PROCESSUALMENTE IDÔNEO. NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS ELETRÔNICOS, COM OS ACRÉSCIMOS E RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE A CONTA JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE DESTINAÇÃO: A) EM FAVOR DO…

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