Processo 0014897-52.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202610300593 NÚMERO ÚNICO: 0014897-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GINALDO SANTOS BARROSO ADV. : JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734-SE ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTO POR GINALDO SANTOS BARROSO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV, FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE . O EXEQUENTE BUSCA, SIMULTANEAMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS ACUMULADOS (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) . O EXECUTADO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS ARGUMENTANDO PELA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE AS OBRIGAÇÕES, SUSTENTANDO QUE A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEPENDEM DO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CORRETA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E A DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO . COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS DO EXEQUENTE É CONDIÇÃO ANTECEDENTE NECESSÁRIA PARA A DELIMITAÇÃO PRECISA DO CRÉDITO RETROATIVO . A MANUTENÇÃO DE RITOS EXECUTÓRIOS DISTINTOS E SIMULTÂNEOS (FAZER E PAGAR) EM UM MESMO INCIDENTE PODE GERAR TUMULTO PROCESSUAL E INSEGURANÇA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS . DESSA FORMA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E UTILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS , ENTENDO PELA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO: DETERMINO A READEQUAÇÃO DO FEITO PARA QUE PROSSIGA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) NOS PROVENTOS/PENSÃO DO EXEQUENTE, MANTENDO-SE NESTES AUTOS APENAS TAL OBJETO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, LIMITANDO SUA PRETENSÃO E REQUERIMENTOS NESTE PROCESSO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINO QUE, COM A EFETIVAÇÃO DA ORDEM DE FAZER E COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GRATIFICAÇÃO, PODERÁ O EXEQUENTE REQUERER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES RETROATIVOS EM AUTOS PRÓPRIOS, POR MEIO DE NOVO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO A GARANTIR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CUMPRA-SE.

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