Processo 0014899-22.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700333 NÚMERO ÚNICO: 0014899-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROMULO DE OLIVEIRA SIMÕES ADV. : MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS - OAB: 10476-SE REQUERIDO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP ADV. : ARACELLY COUTO MACÊDO MATTOS - OAB: 22341-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR ROMULO DE OLIVEIRA SIMÕES EM FACE DE 99 TECNOLOGIA LTDA., PARA: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA REQUERIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR TOTAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), SENDO R$ 12.000,00 REFERENTES AO PRIMEIRO ACIDENTE (90 DIAS A CONTAR DE 13/10/2024) E R$ 12.000,00 REFERENTES AO SEGUNDO ACIDENTE (90 DIAS A CONTAR DE 15/12/2025), A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS DE COMPETÊNCIA E, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS REFERIDA NO ITEM 4.10.3 DE SEUS TERMOS DE USO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO A REQUERIDA EXIBIR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NA FASE EXECUTIVA, A APÓLICE VIGENTE NAS DATAS DE 06/10/2024 E 11/12/2025 E OS REGISTROS SISTÊMICOS QUE DEMONSTREM A ACEITAÇÃO DAS CORRIDAS PELO AUTOR NOS MOMENTOS DOS RESPECTIVOS ACIDENTES, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS; E) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO APURADA NESTA SENTENÇA (ITENS B E C), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM COMPLEMENTAÇÃO A SER APURADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA PARCELA SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO MESMO DIPLOMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À REQUERIDA DEVERÃO SER REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO FABIO RIVELLI, INSCRITO NA OAB/SE 877-A, COM ESCRITÓRIO NA RUA DR. RENATO PAES DE BARROS, 618 — 1º, 3º E 5º ANDARES, ITAIM BIBI, SÃO PAULO/SP. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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