Processo 0014903-38.2013.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014903-38.2013.8.14.0028 APELANTE: MARIA LUIZA FERRETTI ZUCATELLI APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTIGA LOCATÁRIA. TITULARIDADE CADASTRAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FOR
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