Processo 0014904-35.2026.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br   Vistos e examinados estes autos sob o n. 0014904-35.2026.8.16.0182, de AÇÃO INDENIZATÓRIA, em que é autor RENONN FELIPE ROCHA DO VALLE e réu IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.   I – RELATÓRIO  1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RENONN FELIPE ROCHA DO VALLE em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., na qual o autor narra que é trabalhador autônomo, atuando como entregador vinculado à plataforma iFood, e que se enquadra como pessoa com deficiência. Sustenta que, em razão de sua atuação profissional e de circunstâncias pessoais, passou a sofrer ameaças e situações de risco, as quais atribui, de forma genérica, a terceiros, inclusive pessoas que menciona como ligadas ao poder público, a organizações criminosas e à própria plataforma requerida. Relata, ainda, histórico pessoal marcado por conflitos familiares, dificuldades de acesso a serviços públicos, problemas de saúde física e emocional, bem como situações que afirma ter vivenciado ao longo da vida, associando tais eventos a prejuízos materiais, sofrimento psicológico e insegurança constante. Alega que tais circunstâncias repercutiram negativamente em sua dignidade, em sua integridade psíquica e em sua condição de trabalhador. Afirma que tais fatos ensejam a responsabilidade civil da empresa requerida, pleiteando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, atribuindo à causa o valor de R$ 19.999,99.  É síntese do essencial.  Decido.  II. FUNDAMENTAÇÃO  2. Da análise da petição inicial, não se identificam os fatos nem os fundamentos jurídicos relacionados à empresa ré.  A narrativa apresentada atribui a ocorrência de diversas condutas que não guardam qualquer relação com a demandada e, além disso, não especifica, de maneira minimamente clara, a pretensão do autor em face da ré. Embora haja menção genérica a pedidos de danos morais e materiais, não foram esclarecidas as razões fáticas e jurídicas que justificariam tais pleitos, tampouco indicado o nexo causal entre eventual conduta da empresa demandada e os prejuízos alegados.  Transcreve-se:  “minha família tenta me matar desde a nascença, por tentar fugir sendo espancado e com pedófilos por toda parte querendo me comer estrupar, e escondem até às fotos com endereços, polícia tira onda de mim e não deixa nem eu fazer boletim [...]. e minha família tenta toda hora me arrastar preso ou em manicômios, e leva todo meu dinheiro do bolso, e não sou doido [...] falavam que eu tinha paralisia e várias deficiências desde a nascença no hospital craid de deficientes, mais falaram que era um golpe de meus pais, e não me entregam as fixas médicas corretas que eu lembro, eles tentaram entra em dois endereços meus, polícia tenta me bater e já me sufocou quase até a morte na vila Lindóia Curitiba Paraná eu sentado apenas cortando cana, e perdi muitas coisas que roubaram até as notas [...]”  Com efeito, a postulação de tutela jurisdicional deve ser realizada por meio de petição inicial, observando os requisitos formais mínimos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95 e do art. 319 do Código de Processo Civil, os quais exigem, dentre outros…

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