Processo 0014910-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739133 NÚMERO ÚNICO: 0014910-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510500541 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202200715275 AGRAVANTE - SAMUEL ROLEMBERG ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE AGRAVADO - NETBOX SOLUÇÃO EM VIDROS & ESPELHO ADVOGADO - YASMIM ALCÂNTARA CARVALHO DE CAMPOS - OAB: 11334/SE AGRAVADO - YASMIM ALCANTARA CARVALHO DE CAMPOS ADVOGADO - YASMIM ALCÂNTARA CARVALHO DE CAMPOS - OAB: 11334/SE INTERESSADO - RIVERSIDE EVENTOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - HOTEL RIVERSIDE PREMIUM ARACAJU LTDA. EPP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NA QUAL O MAGISTRADO DE ORIGEM, ENTRE OUTROS PONTOS, AUTORIZOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE, ASSIM COMO DEFERIU A PENHORA DOS FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS) DESTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO DEPÓSITO E DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS, INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS COEXECUTADOS E JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS.COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA, DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO E DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO, IGNORADA PELA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA SOB PREMISSA FÁTICA CONTRÁRIA AOS PRÓPRIOS AUTOS. OMISSÃO RELEVANTE QUE PODE REPERCUTIR SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO, A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, E SOBRE A LEGITIMIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, NÃO SUPERADA PELA MERA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM DEFICIENTE QUANTO À SOLIDARIEDADE PASSIVA, EXTRAÍDA DA SENTENÇA, SEM INDICAÇÃO DO TRECHO DE QUE DECORRERIA, PRESSUPONDO O PRÓPRIO PONTO CONTROVERTIDO, A DEMANDAR ENFRENTAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO EXECUTIVO.INVIABILIDADE DE O TRIBUNAL SUBSTITUIR-SE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECIDIR DIRETAMENTE TEMPESTIVIDADE, SOLIDARIEDADE E VALOR DEVIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ULTRA PETITA VINCULADA A ESSAS MATÉRIAS, CUJO EXAME AUTÔNOMO É PREMATURO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.