Processo 0014911-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37573/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839135 NÚMERO ÚNICO: 0014911-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827005 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600827005 EMBARGANTE - BANESE S.A. ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE EMBARGADO - ARLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO TEMPORAL DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E RECONHECEU ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO PENDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  BANESE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A QUESTÃO ESSENCIAL DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, CONCLUINDO QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PROCESSUAL PENDENTE CARACTERIZOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO. A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CONFIGURA QUESTÃO OMITIDA, MAS ARGUMENTO DESTINADO A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A NULIDADE DECORREU DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA DA PETIÇÃO PENDENTE. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREJUÍZO PROCESSUAL. O PRÓPRIO ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A PARTE FOI IMPEDIDA DE SE MANIFESTAR SOBRE ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E LEGITIMA A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ATIVIDADE. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS…

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