Processo 0014913-40.2025.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202590300992 NÚMERO ÚNICO: 0014913-40.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.G.R.J.) ADV. : FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021-SE ADV. : WANDERLAN TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO - OAB: 13983-SE REQUERIDO : . (G.D.O.G.R.) ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907-SE REQUERIDO : . (G.D.O.G.R.) ADV. : TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209-SE DECISÃO....: ESSE MODO, RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, VERIFICO QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR GUSTAVO DE OLIVEIRA GOIS RIBEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL ALLINE DE OLIVEIRA GOIS TORRES DANTAS, SUSTENTOU QUE O ADOLESCENTE PERMANECERIA RESIDINDO COM A GENITORA EM ARACAJU/SE. POSTERIORMENTE, O MANDADO DE CONSTATAÇÃO PRODUZIDO NO PROCESSO Nº 202512600341 APONTOU REALIDADE FÁTICA DIVERSA: RESIDÊNCIA EFETIVA DO ADOLESCENTE COM O GENITOR DILERMANDO GARCIA RIBEIRO JÚNIOR, EM BARRA DOS COQUEIROS/SE, AO MENOS DESDE 04/12/2024. A DIVERGÊNCIA É RELEVANTE E NÃO PODE SER IGNORADA POR ESTE JUÍZO. TODAVIA, POR PRUDÊNCIA PROCESSUAL, E PORQUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO, DEIXO DE IMPOR, NESTE MOMENTO, QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL, DEIXANDO PARA ANALISAR A QUESTÃO NA SENTENÇA. NOS TERMOS DOS ARTS. 77, 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PARTES, SEUS PROCURADORES E TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPEM DO PROCESSO DEVEM EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE, PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ E NÃO FORMULAR ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO FÁTICO. NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO, NOS SEGUINTES TERMOS. FICA REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. NÃO HÁ, POR ORA, OUTRAS PRELIMINARES PROCESSUAIS CAPAZES DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: I) A PARTIR DE QUANDO GUSTAVO DE OLIVEIRA GOIS RIBEIRO PASSOU A RESIDIR, DE MODO HABITUAL E PREPONDERANTE, COM O GENITOR DILERMANDO GARCIA RIBEIRO JÚNIOR, EM BARRA DOS COQUEIROS/SE ( SE DESDE 04/12/2024); II) QUAL É A ATUAL ROTINA DE CONVIVÊNCIA COMPARTILHADA DE GUSTAVO COM O GENITOR DILERMANDO GARCIA RIBEIRO JÚNIOR E COM A GENITORA ALLINE DE OLIVEIRA GOIS TORRES DANTAS; III) QUEM VEM ARCANDO, DE MODO ORDINÁRIO E DIRETO, COM AS DESPESAS COTIDIANAS DE GUSTAVO, INCLUSIVE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, ESCOLA, SAÚDE, HIGIENE, LAZER E DEMAIS NECESSIDADES PRÓPRIAS DE SUA IDADE; IV) SE A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO À GENITORA AINDA CORRESPONDE ÀS NECESSIDADES ATUAIS DOS ALIMENTANDOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E CUSTEIO DIRETO DAS DESPESAS PELO GENITOR; V) SE HOUVE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO PROCESSO Nº 202112601390; VI) SE HÁ VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL OU REPASSADOS DIRETAMENTE QUE DEVAM SER LIBERADOS, COMPENSADOS, PRESERVADOS OU REDIRECIONADOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS; VII) SE A CONDUTA PROCESSUAL DA REPRESENTANTE LEGAL ALLINE DE OLIVEIRA GOIS TORRES DANTAS, AO SUSTENTAR RESIDÊNCIA MATERNA DE GUST

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