Processo 0014919-89.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203277 NÚMERO ÚNICO: 0014919-89.2025.8.25.0084 AUTOR : CONVIVA ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS EIRELI ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE ADV. : GILNARA GUEDES DOS SANTOS - OAB: 15060-SE RÉU : GD BARBOSA REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, AJUIZADA POR CONVIVA ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, EM FACE DE GD BARBOSA REPRESENTAÇÕES LTDA., IGUALMENTE QUALIFICADA, NA QUAL A PARTE AUTORA DEDUZ PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319, 318, 783, 784, INCISO I, 786 E 824 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 1.046, § 2º, DO MESMO DIPLOMA, COMBINADO COM O ARTIGO 52 DA LEI Nº 9.099/1995. NARRA A PEÇA VESTIBULAR, EM SÍNTESE, QUE AS PARTES LITIGANTES CELEBRARAM, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021, CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ENDEREÇO, POR MEIO DO QUAL A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PONTO COMERCIAL SITUADO NA RUA RIACHUELO, Nº 1.200, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA COMARCA DE ARACAJU/SE, OBRIGOU-SE A FORNECER À RÉ O DENOMINADO KIT DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: (I) CESSÃO DE ENDEREÇO COMERCIAL; (II) CESSÃO DE ENDEREÇO FISCAL, APTO A FIGURAR COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA CONTRATANTE PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES; (III) DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS HORAS MENSAIS DE SALA DE REUNIÃO OU ATENDIMENTO; (IV) ATENDIMENTO TELEFÔNICO PERSONALIZADO, MEDIANTE LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DA CONTRATADA; E (V) RECEBIMENTO E TRIAGEM DE CORRESPONDÊNCIAS, MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL INICIALMENTE FIXADA EM R$ 97,00 (NOVENTA E SETE REAIS), SUJEITA A REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IGP-M/FGV, NOS EXATOS TERMOS DA CLÁUSULA 7ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADUZ A AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA ADIMPLIDO REGULAR E ININTERRUPTAMENTE AS OBRIGAÇÕES QUE LHE COMPETIAM, A RÉ, A PARTIR DE DETERMINADO MARCO TEMPORAL, QUEDOU-SE INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATUALMENTE DEVIDAS, ACUMULANDO PLURALIDADE DE BOLETOS VENCIDOS E NÃO QUITADOS, CUJA RELAÇÃO NOMINAL E CRONOLÓGICA VEM DISCRIMINADA NO RELATÓRIO DE COBRANÇAS ACOSTADO À INICIAL, DO QUAL SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO COM VENCIMENTOS ESCALONADOS ENTRE FEVEREIRO DE 2023 E SETEMBRO DE 2025, PERFAZENDO O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO, NA DATA DO AJUIZAMENTO (27 DE OUTUBRO DE 2025), DE R$ 3.533,72 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). SUSTENTA, ADEMAIS, QUE A MORA DA RÉ NÃO SE LIMITA AO ASPECTO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL-PECUNIÁRIO, PORQUANTO ESTA PERSISTE UTILIZANDO, A TÍTULO DE DOMICÍLIO FISCAL, O ENDEREÇO DE TITULARIDADE DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO FÁTICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE PELO INADIMPLEMENTO PROLONGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A AUTORA REPUTA LESIVA À SUA ESFERA JURÍDICA, SEJA PORQUE A MANTÉM VINCULADA A TERCEIRO INADIMPLENTE PERANTE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, SEJA PORQUE LHE IMPÕE O ÔNUS DE GERIR CORRESPONDÊNCIAS, NO

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