Processo 0014926-05.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40612/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845239 NÚMERO ÚNICO: 0014926-05.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500300 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARCEL SOUZA ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE APELADO - MERCADO PAGO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO AUTOMÁTICO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA DIGITAL. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CRÉDITO ROTATIVO E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR SUSTENTOU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA DIGITAL, BEM COMO DA COBRANÇA DE JUROS E IOF DO CRÉDITO ROTATIVO, DECORRENTES DO PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. A SENTENÇA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTANDO OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS AUTOMATICAMENTE NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURAM ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE ADESÃO ELETRÔNICOS; (II) SABER SE SÃO INDEVIDAS AS COBRANÇAS DE JUROS E IOF DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO E DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. 4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR CONTINHAM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE DA CONTA VINCULADA, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, HAVENDO AINDA PREVISÃO NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ADERIDOS PELO USUÁRIO. 5. O DESCONTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CONTRATUALMENTE PREVISTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A OPERADORA A DEBITAR NA CONTA-CORRENTE DO TITULAR O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO 6. A SISTEMÁTICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017, QUE…

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