Processo 0014926-08.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339202 NÚMERO ÚNICO: 0014926-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600319908 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600319908 EMBARGANTE - M.D.S.D.S.J........................... ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600319908, NO QUAL FOI RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU FOI DISPONIBILIZADA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E QUE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA JUDICIAL TERIA RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E À EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICANDO A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL E CONCLUI QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO É INVÁLIDA, APENAS IMPEDE A IMEDIATA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO INVALIDA A DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DO ATO JUDICIAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO, DE MODO QUE A PUBLICAÇÃO PRODUZ EFEITOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO, SEM NECESSIDADE DE REPETIÇÃO FORMAL DO ATO.O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO CRIMINAL INICIA-SE APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 27/01/2026 OCORREU APÓS O PRAZO LEGAL.A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA JUDICIAL QUE RECONHECE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E INSTRUMENTAL, NÃO VINCULANDO O ÓRGÃO JULGADOR NO CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO INICIAL DO RECURSO OU DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR PELA PARTE CONTRÁRIA.A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO…

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