Processo 0014926-80.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0014926-80.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : THIAGO DA SILVA PRIMO ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por Thiago da Silva Primo em face do Estado do Tocantins e do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN/TO) , na qual pretende a desvinculação de débitos e infrações de trânsito atrelados a veículo de sua antiga propriedade, bem como o cancelamento do processo de cassação de sua Permissão para Dirigir (PPD) e indenização por danos morais (Evento 1, INIC1). O autor relata que, em 20 de agosto de 2021, teve sua motocicleta Honda/Biz 125 ES, de placa original OLM1457, apreendida em operação de fiscalização por falta de licenciamento, sendo recolhida ao Pátio Sancar (Evento 1, ANEXOS PET INI10). Expõe que, por razões financeiras, não reouve o bem, vindo a receber, em junho de 2022, notificação acerca da destinação da motocicleta a leilão público (Evento 1, INIC1). O veículo foi arrematado em hasta pública por Sebastião Milane Dias Borges em 1º de fevereiro de 2023 (Evento 97, COMP4). Contudo, a efetiva transferência de propriedade nos cadastros do órgão de trânsito só foi consolidada em 19 de julho de 2023 (Evento 46, ANEXO2, página 4). Nesse intervalo temporal, foram registradas duas infrações de trânsito de natureza média por excesso de velocidade, ocorridas em 23 e 24 de maio de 2023, sob os autos de infração R48-0376046 e R48-0375997, lavradas pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMU) (Evento 1, ANEXOS PET INI7 e ANEXOS PET INI9). Devido ao atraso no registro da transferência veicular, a pontuação destas infrações foi lançada no prontuário do autor, que era detentor de Permissão para Dirigir (PPD) válida de 23 de março de 2023 a 22 de março de 2024 (Evento 46, ANEXO2, página 2). O acúmulo das pontuações ensejou a cassação automática de sua permissão de dirigir (Processo Administrativo nº 729/2024), obstando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva (Evento 49, ANEXO2). A tutela de urgência foi deferida para determinar que os requeridos se abstenham de negar a renovação da habilitação do autor (Evento 39, DECDESPA1). O conflito negativo de competência suscitado nos autos foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, fixando-se a competência absoluta do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas para o processamento e julgamento do feito (Evento 24, ACOR1). Devidamente citado, o DETRAN/TO apresentou contestação alegando a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins por possuir personalidade jurídica própria. No mérito, aduziu que as autuações foram regularmente lavradas por órgão municipal (SESMU), sendo incompetente para anular ou baixar multas de outros entes públicos (Evento 46, CONT1). Por determinação judicial (Evento 70, DECDESPA1), a petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo o Município de Palmas e o arrematante Sebastião Milane Dias Borges (Evento 68, EMENDAINIC1). O arrematante contestou arguindo sua ilegitimidade passiva, assentando ser terceiro adquirente de boa-fé e manifestando expressa concordância com a transferência para si dos débitos e infrações lavrados após a arrematação realizada em 02 de fevereiro de 2023 (Evento 97, CONT1). O Município de Palmas apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e, no mérito,…

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