Processo 0014927-90.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839203 NÚMERO ÚNICO: 0014927-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818439 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818439 EMBARGANTE - TÂNIA MARIA MONTENEGRO LYRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DO AMPARO FERREIRA DAMASCENO ALECIO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - SOLANGE MARIA DO CARMO TORRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - CARLOS ROBERTO REZENDE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - HUMBERTO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA BETÃNIA LOURENÇO SIMPLÍCIO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - AMÉLIA FERREIRA ROMÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - SONIA MARIA BRAGA DE QUEIROZ VEIGA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANUCIADA JURACI DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL (UNEI). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PELA TEMA 948 DO STJ. INAPLICABILIDADE, POIS O TEMA SE REFERE A ACP E NÃO OUTRO TIPO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1- TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, MANTENDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO COLETIVO ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 200811501102, PROPOSTA PELA UNEI EM FACE DA FUNCEF, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.2- AS QUESTÕES EM DEBATE SE CONCENTRAM EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, OS TERMOS EXPRESSOS DO TÍTULO EXEQUENDO E A APLICAÇÃO DO TEMA 948 DO STJ, BEM COMO DA SÚMULA 321 DO STJ; E (II) APURAR EVENTUAL OBSCURIDADE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA E OMISSÃO…

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