Processo 0014928-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38521/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739205 NÚMERO ÚNICO: 0014928-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777576 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777576 EMBARGANTE - LEDA MARIA MENDONÇA MENEZES ADVOGADO - MATEUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 7975/SE EMBARGANTE - MARIA INÊS MENEZES PEREIRA ADVOGADO - MATEUS MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 7975/SE EMBARGADO - UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA EFICAZ DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL SE DISCUTIA, ENTRE OUTROS PONTOS, A MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, O FORNECIMENTO DE PLANTÃO DE ENFERMAGEM INTEGRAL E DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA APELAÇÃO, DIANTE DA REVOGAÇÃO PARCIAL, PELA SENTENÇA, DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA QUANTO AO PLANTÃO DE ENFERMAGEM INTEGRAL E AO FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA, E REQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE O MARCO TEMPORAL DE EFICÁCIA DESSA REVOGAÇÃO, COM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER, UMA VEZ RECONHECIDA A OMISSÃO, SE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER CONCEDIDO E QUAL O MARCO TEMPORAL DE EXIGIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO, POIS O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO E FUNDAMENTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO NO RELATÓRIO, VOTO OU DISPOSITIVO, NEM PRÉVIA DECISÃO MONOCRÁTICA SOBRE O TEMA, O QUE CARACTERIZA VÍCIO INTEGRÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.A CORREÇÃO DA OMISSÃO ADMITE EFEITO MODIFICATIVO INCIDENTAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DESDE QUE PRESERVADO O CONTRADITÓRIO, O QUE SE VERIFICA PORQUE A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC EXIGE, CUMULATIVAMENTE, PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.O JULGAMENTO DE MÉRITO DAS APELAÇÕES, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE POR UNANIMIDADE, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO, AFASTANDO REQUISITO INDISPENSÁVEL À…

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