Processo 0014936-49.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901029 NÚMERO ÚNICO: 0014936-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDERSON SILVA SOUZA ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE REQUERENTE : BRUNA ALVES SILVA ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR ÀS DEMANDADAS QUE PROCEDAM À EXCLUSÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS RELATIVOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADOS NOS AUTOS DO PRONTUÁRIO DO PRIMEIRO AUTOR, ANDERSON SILVA SOUZA, PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA AUTORA, BRUNA ALVES SILVA. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM DESFAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO E DE RESTITUIÇÃO MATERIAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. POR OPORTUNO, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA OUTRORA, SANANDO E CORRIGINDO NESTA OPORTUNIDADE O ERRO MATERIAL APONTADO NOS AUTOS ACERCA DO DESTINATÁRIO E DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO, PARA QUE PASSE A CONSTAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE APLICÁVEL UNICAMENTE AO AUTOR ANDERSON SILVA SOUZA E AO CORRELATO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE NÚMERO 295935588. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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