Processo 0014937-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37116/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600639221 NÚMERO ÚNICO: 0014937-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500621986 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500621986 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE EMBARGADO - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - EMELY ALVES PEREZ - OAB: 315560/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-AT COM ENCERRAMENTO DE FASE. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DIFAL. TERMO DE AJUSTE TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RELATIVA AO ART. 5º, I, A , DO DECRETO Nº 7.212/2010 E AO ART. 110 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECIA A LEGALIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS-AT COM ENCERRAMENTO DE FASE E PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201600137. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À RELEVÂNCIA DE TERMO DE AJUSTE TRIBUTÁRIO VINCULADO AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 84 DO RICMS/SE, AO ALCANCE DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, AO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO, À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º A 10 DA LC Nº 87/96 E À APLICAÇÃO DE CONCEITOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO PREVISTOS NO RIPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TERMO DE AJUSTE TRIBUTÁRIO E DO PRINCÍPIO DO BÔNUS-ÔNUS RELACIONADO AO REGIME ESPECIAL DO ART. 84 DO RICMS/SE; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA DECLARATÓRIA E À ANTERIORIDADE CRONOLÓGICA DA DECISÃO RESCINDENDA; (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E À ALEGADA PREJUDICIALIDADE LÓGICA ENTRE OS CAPÍTULOS RELATIVOS AO ICMS-AT E AO DIFAL; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º A 10 DA LC Nº 87/96 E DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA; E (V) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O EXAME, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TESE INÉDITA FUNDADA NO ART. 5º, I, A, DO DECRETO Nº 7.212/2010 E NO ART. 110 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA AO TERMO DE AJUSTE TRIBUTÁRIO, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.A SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME ESPECIAL DO ART. 84 DO RICMS/SE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ICMS-AT COM ENCERRAMENTO DE FASE PREVISTO NO ART. 784, II, DO RICMS/SE.A VINCULAÇÃO AO REGIME DO ART. 84 DO RICMS/SE IMPLICA A SUJEIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 785, § 2º, VII, DO RICMS/SE (DIFAL), EXAÇÃO DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA.O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS-AT COM ENCERRAMENTO DE FASE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DIFAL, INEXISTINDO RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SEM A CORRESPONDENTE ASSUNÇÃO DE ÔNUS.A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DECLARATÓRIA NÃO PRODUZ EFEITOS SOBRE A DEMANDA ANTERIOR FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA EFICÁCIA EX TUNC DAS DECISÕES DECLARATÓRIAS E NA…

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