Processo 0014939-49.1999.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201111800454 NÚMERO ÚNICO: 0014939-49.1999.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA ADV. : NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE EXECUTADO : BRAVO E SANTOS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS ADV. : INGRID LOESER PEREIRA - OAB: 2203-SE EXECUTADO : MASSA FALIDA BRAVO E SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : INGRID LOESER PEREIRA - OAB: 2203-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº. 201111800454 (CS) R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE BRAVO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, MARTINHO DE OLIVEIRA BRAVO E MARTINHO SOARES BRAVO NETO. DECISÃO EM 24/08/2016 (FL. 630/631) DETERMINANDO A SUSPENSÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO À FL.634. EM 26/08/2016 INICIOU-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO, FINDADO EM 30/08/2017, QUANDO SE INICIOU O PRAZO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 31/08/2017, O QUAL SE FINDOU EM 31/08/2022. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUEDOU-SE INERTE CONFORME CERTIDÃO DE FL. 641. EM 25/08/2023 (FLS. 643/648) FOI PREFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMADO, O EXEQUENTE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 18/09/2023 (FLS. 653/661), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NO DECISUM VEZ QUE HÁ PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR EM TRÂMITE PERANTE A 14ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, SOB Nº 199911413169, DEVENDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO PERMANECER SUSPENSOS/ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ENQUANTO SE AGUARDA O DESFECHO DO REFERIDO PROCESSO SEM QUE IMPLIQUE EM FLUXO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EM 22/03/2024 (FLS. 671/673) E 18/10/2024 (FS. 684/685) FORAM ENCAMINHADOS OFICIOS AO JUÍZO DA 14° VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROCESSO DE FALÊNCIA N° 199911413169. EM RESPOSTA, FORAM ENCAMINHADOS OS OFICIOS JUNTADOS EM 10/07/2024 (FLS. 679/681) E 19/03/2025 (FLS. 692/695) INFORMANDO QUE PENHORA REFERENTE AO PROCESSO Nº 201111800454 FOI REGISTRADA EM 10/08/2011, E QUE OS BENS DA MASSA FALIDA FORAM ALIENADOS E O VALOR ARRECADADO ESTÁ SENDO RATEADO ENTRE OS CREDORES. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO A REQUERENTE. DE FATO, HOUVE CONTRADIÇÃO NO DECISUM PORQUANTO NÃO OBSERVOU QUE HOUVE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA N° 199911413169, EM TRÂMITE NA 14° VARA CÍVEL DE ARACAJU, DEVENDO-SE AGUARDAR OS DESDOBRAMENTOS DA REFERIDA AÇÃO PARA IMPULSO O POSTERIOR EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROMOVENDO RESCISÃO DE SENTENÇA DATADA DE 25/08/2023 (FLS. 643/648), PASSANDO O FEITO A “ANDAMENTO” NO SISTEMA PGRAU. INTIMEM-SE. APÓS, ULTRAPASSADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS, VOLVAM CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS E FUNDAMENTADOS E

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