Processo 0014944-61.2016.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0014944-61.2016.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: PREMIUM ENGENHARIA SA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAM
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