Processo 0014945-14.2026.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739230 NÚMERO ÚNICO: 0014945-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202562000403 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MARIA CANDIDA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA FORNECER QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFINANTES. ART. 186, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTIMAÇÃO FORMAL POR CONTATO INFORMAL VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O ART. 186, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE, MEDIANTE REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA SEMPRE QUE O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER PRESTADA, NÃO DEIXANDO MARGEM À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL QUANDO PRESENTES OS DOIS REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA: O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DEFENSIVO E A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO.II. A EXISTÊNCIA DE CONTATO TELEFÔNICO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ATO FORMAL DOTADO DE EFICÁCIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR COMUNICAÇÃO INFORMAL POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), SOB PENA DE TRANSFERIR À DEFENSORIA PÚBLICA ÔNUS QUE A LEI ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, EM MANIFESTO ESVAZIAMENTO DA PRERROGATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 186, § 2º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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