Processo 0014948-77.2026.4.05.8400
TRF5 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014948-77.2026.4.05.8400 AUTOR: ATEVIR FERNANDES BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA DANIELE DUARTE BELEM - RN9460 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgênci
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