Processo 0014953-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739246 NÚMERO ÚNICO: 0014953-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101743 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500709628 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - BERNARDO SANTOS ESQUIVEL ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASTREINTES. EXECUÇÃO DO TETO FIXADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA CONSISTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO PRESCRITO A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, COM MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00, FIXADA EM DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PROFERIDA EM 05/02/2025 E TRANSITADA EM JULGADO EM 20/08/2025.A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES POR EXCESSIVIDADE, A NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, O DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS NO TETO FIXADO NO TÍTULO; (II) DEFINIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA; (III) ESTABELECER O CABIMENTO E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO O DÉBITO EXEQUENDO É COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR ASTREINTES; E (IV) AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE EXATAMENTE AO TETO DE R$ 30.000,00 ESTABELECIDO NA PRÓPRIA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ EXERCEU O JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE EXIGIDO PELO ART. 537 DO CPC. A MULTA ATINGIU O LIMITE PREVISTO NO TÍTULO EM RAZÃO DA INÉRCIA DELIBERADA DA EXECUTADA, QUE PERMANECEU RECALCITRANTE POR MAIS DE 30 DIAS, NÃO SE COGITANDO DE EXORBITÂNCIA SUPERVENIENTE. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR O COTEJO ENTRE O VALOR DIÁRIO DA MULTA E A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, E NÃO A COMPARAÇÃO COM O MONTANTE FINAL ACUMULADO PELA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, CUJA EXPRESSIVIDADE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO.A MULTA…

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