Processo 0014959-36.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014959-36.2026.4.05.8100 AUTOR: ANA CLARA DA SILVA SANTOS, A. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA CRISTINA BONFIM TELES - CE49199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA .Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto d
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