Processo 0014961-65.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600839276 NÚMERO ÚNICO: 0014961-65.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 01/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202574001707 PROCEDÊNCIA......: MARUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MARIA ROSA MAYNARD BRITO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVANTE - MARIA ANGELICA SOUZA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVANTE - FIDELINA MAYNARD BRITO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVANTE - MARIA APARECIDA SILVA MOTA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVANTE - VALQUIRIA SILVA MOTA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV E V, COMBINADO COM O ART. 98, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECE-SE DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE A TUTELA RECURSAL, ADOTANDO-SE O SEGUINTE ENCAMINHAMENTO: MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA MODALIDADE INTEGRAL FORMULADO POR MARIA APARECIDA SILVA MOTA E FIDELINA MAYNARD BRITO; CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS DEVIDAS PELAS DUAS AGRAVANTES (REFERENTES À GUIA DE CUSTAS Nº 202511901052), AUTORIZANDO O RECOLHIMENTO DE SUAS COTAS-PARTES EM 3 (TRÊS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES E PRECEITOS QUE REGULAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E PREPARO DESTE TRIBUNAL; DETERMINA-SE QUE A PRIMEIRA PARCELA SEJA RECOLHIDA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, DEVENDO AS DEMAIS PARCELAS SEREM ADIMPLIDAS A CADA 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES, SOB PENA DE PRECLUSÃO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARUIM/SE, CIENTIFICANDO-O DO INTEIRO TEOR DESTE PROVIMENTO PARA QUE INTIME AS AUTORAS A INICIAREM O RECOLHIMENTO PARCELADO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA (BANCO DO BRASIL S/A), POR SEUS PROCURADORES, PARA QUE, CASO QUEIRA, OFEREÇA RESPOSTA AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.019, II, DO CPC). DISPENSA-SE O ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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