Processo 0014968-57.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739291 NÚMERO ÚNICO: 0014968-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722416 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600722416 EMBARGANTE - GENIVALDO SANTOS ADVOGADO - INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 80, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E PRESERVOU A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADO NÃO TERIA IDENTIFICADO CONCRETAMENTE A HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADORA DA MÁ-FÉ NEM DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO INDICAR EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPC APLICADA AO CASO CONCRETO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA E A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSISTENTES NA PERÍCIA DIGITAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR.O JULGADO ENQUADRA A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC, AO CONCLUIR QUE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DIANTE DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA E DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA A MATÉRIA CONTROVERTIDA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, AINDA QUE A PARTE PRETENDA MAIOR APROFUNDAMENTO ARGUMENTATIVO.O ACÓRDÃO MANTÉM COERÊNCIA LÓGICA ENTRE SUAS PREMISSAS E SUA CONCLUSÃO AO RECONHECER QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA E, EM SEGUIDA, AFIRMAR QUE TAL REQUISITO SE ENCONTRA EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.