Processo 0014970-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35276/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739297 NÚMERO ÚNICO: 0014970-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600727155 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600727155 EMBARGANTE - D C A DORES NOSSA SENHORA APARECIDA VEICULOS ADVOGADO - RAFAELA GOMES DOS SANTOS - OAB: 16322/SE EMBARGADO - MARIA JOSE DA ROCHA ADVOGADO - GABRIELA FRAGA VILAR - OAB: 11486/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DISFARÇADO DE VÍCIO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D C A DORES NOSSA SENHORA APARECIDA VEÍCULOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE A CONDENARA À RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO JEEP COMPASS LONG TD 2022 ADQUIRIDO POR MARIA JOSE DA ROCHA, AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO SUBSTITUTO (R$ 60.000,00), IPVA (R$ 4.470,87) E PROTEÇÃO VEICULAR (R$ 5.400,00), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) E À ENTREGA DE NOTA FISCAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A EMBARGANTE APONTA: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE COM BASE NA FICHA DE SEGUIMENTO DO VEÍCULO, SEM CONSIDERAR QUE OS REPAROS REALIZADOS EM FEVEREIRO DE 2023 FORAM REGULARMENTE CONCLUÍDOS EM PROCEDIMENTO DE GARANTIA E QUE NÃO HÁ REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DO DEFEITO NO PERÍODO ENTRE A INTERVENÇÃO E A VENDA; (II) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMO PRESSUPOSTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTES INDIVIDUAIS DE PAGAMENTO E DA CIRCUNSTÂNCIA DE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E PROTEÇÃO VEICULAR TEREM SIDO CELEBRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REQUER, AINDA, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE COM BASE NA FICHA DE SEGUIMENTO DO VEÍCULO, SEM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A AUSÊNCIA DE REGISTROS DE REINCIDÊNCIA DO DEFEITO APÓS OS REPAROS REALIZADOS EM GARANTIA; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A TESE RECURSAL RELATIVA À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO EFETIVO DESEMBOLSO COMO PRESSUPOSTO DO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, QUANDO OS CONTRATOS QUE LASTREARAM AS CONDENAÇÕES FORAM CELEBRADOS EM NOME DE TERCEIROS E DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTES INDIVIDUAIS DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO E SANEAMENTO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL , SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO DE VALOR ADOTADO PELO ÓRGÃO…

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