Processo 0014980-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839341 NÚMERO ÚNICO: 0014980-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700661 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOVILLE RESIDENCE ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE ADVOGADO - VALÉRIA SANTOS NERES DE CARVALHO - OAB: 13025/SE AGRAVADO - GICELMA TAVARES DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA  INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DESTACANDO QUE OS BALANCETES APRESENTADOS NÃO ERAM ZERADOS OU NEGATIVOS . O CONDOMÍNIO AGRAVANTE, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A ALTA TAXA DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS MORADORES COMPROMETE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TORNANDO-O MERECEDOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT CONTÁBIL DESTINADO A FUNDOS DE RESERVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE, ENTE DESPERSONALIZADO SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MESMO APRESENTANDO SUPERÁVIT EM SEUS BALANCETES MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALTA INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINOS COMPROMETE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADO PELO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC, ESTENDE-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ENTES EQUIPARADOS, COMO OS CONDOMÍNIOS. CONTUDO, PARA ESTES, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO É PRESUMIDA. 4. NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO CONDOMÍNIO, ENTE EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SENDO SEU O ÔNUS DE PRODUZI-LA. 5. NO CASO EM TELA, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE ELEVADA INADIMPLÊNCIA, OS BALANCETES POR ELE JUNTADOS DEMONSTRAM SUPERÁVITS MENSAIS EXPRESSIVOS. TAL FATO CONTRADIZ A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INDICA CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, DE VALOR REDUZIDO, SEM COMPROMETER SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 6. DESTA FORMA, NÃO TENDO O RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A DECISÃO DE INDEFERIMENTO ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ADMITE A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMO FATOR ISOLADO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO (SÚMULA 481/STJ) EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINOS, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NOTADAMENTE QUANDO OS BALANCETES DEMONSTRAM SUPERÁVIT FINANCEIRO MENSAL.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98 E 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 481 DO STJ; TJ-SE, AGRAVO…

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