Processo 0014981-88.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0014981-88.2025.8.16.0017 Processo:   0014981-88.2025.8.16.0017 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal:   Despejo por Inadimplemento Valor da Causa:   R$78.308,52 Autor(s):   Associacao de Lojistas do Avenida Center (CPF/CNPJ: 80.896.137/0001-05) Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5145 1º andar sala 2 - centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-035 - E-mail: carlos@dh.adv.br - Telefone(s): (44) 99178-3211 Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA (CPF/CNPJ: 79.157.889/0001-75) AVENIDA HORÁCIO RACCANELLO FILHO,ADVOGADO, 5145 1º ANDAR, SALA 01 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-035 - E-mail: carlos@dh.adv.br - Telefone(s): (44) 99178-3211 Réu(s):   JULIANA CRISTINA BEJATTO (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Sebastião de Paula e Silva, 1050 casa A - Parque Avenida - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-530 - Telefone(s): (44) 99872-3563 LANCHES E SUCOS BEJATTO MOURA LTDA (CPF/CNPJ: 27.720.768/0001-96) Avenida São Paulo, 743 Quiosque 16, Térreo - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-313 - Telefone(s): (44) 98441-6828 WILLYAN MOURA DOS SANTOS (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Sebastião de Paula e Silva, 1050 Casa A - Parque Avenida - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-530 - Telefone(s): (44) 98441-6828         SENTENÇA      Vistos, etc.  1. RELATÓRIO.  Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por YSOS INVESTIMENTOS EM ATIVOS LTDA (representada por sua administradora Empreendimentos Imobiliários Ingá LTDA) e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER – ALAC em face de LANCHES E SUCOS BEJATTO MOURA LTDA (locatária), WILLYAN MOURA DOS SANTOS e JULIANA CRISTINA BEJATTO (fiadores), todos devidamente qualificados.  Narram, em síntese, que firmaram com a empresa ré um contrato de locação comercial do espaço denominado Quiosque Q-016, localizado no Shopping Avenida Center, em Maringá/PR, com prazo de 5 anos (de 01/07/2022 a 30/06/2027). Afirmam que os réus deixaram de pagar os aluguéis e taxas de condomínio e publicidade combinados, acumulando uma dívida de R$ 60.574,19.  Apontam que a lei 8.245/91 determina que a locação poderá ser desfeita na hipótese de inadimplemento. Ponderam acerca da rescisão contratual, dos encargos contratuais e da multa rescisória.  Ao final, diante do descumprimento, pedem a rescisão do contrato, com o despejo da locatária e a condenação dos réus ao pagamento dos valores inadimplidos e a aplicação de multa contratual (multa rescisória) no valor de R$ 33.759,65, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios.   Juntam documentos (mov. 1.2/1.12).  O polo ativo foi corrigido por meio de emenda à petição inicial (mov. 19.1) antes da realização das citações, bem como houve alteração do valor da causa (mov. 21.1).  Os réus, representados por advogado comum, apresentaram contestação conjunta (mov. 81.1).   Sustentam, preliminarmente, a nulidade das citações feitas por aplicativo de mensagem (WhatsApp) e a ilegitimidade ativa da administradora e da associação ALAC para figurar no processo.   No mérito, defendem excesso de cobrança pela falta de detalhamento das taxas de condomínio e publicidade; abusividade da multa rescisória,…

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