Processo 0014987-63.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600339353 NÚMERO ÚNICO: 0014987-63.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 02/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202621900992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - Z.G.D.S.................. ADVOGADO - MATHEUS SOUZA KEHL - OAB: 12276/SE AGRAVADO - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - D.S.G.D.S....................... AGRAVADO - D.S.G................ TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR ZULEIDE GAMA DE SOUSA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 07/05/2026 PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU-SE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202621900992, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE OS FATOS NARRADOS CONFIGURARIAM QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E SEM ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), RAZÃO PELA QUAL POSTULOU A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS. SEGUE TRECHO DA DECISÃO AGRAVADA: “(...) A LEI N. 11.340/2006, EM SEU CAPÍTULO II, PREVIU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO MAGISTRADO, INCLUSIVE DE FORMA LIMINAR, QUANDO PROVOCADO PELA OFENDIDA OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO ESSAS DIRECIONADAS TANTO À PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO AGRESSOR – NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. É IMPORTANTE RESSALTAR, POR OPORTUNO, A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER “E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . A LEI VISA COIBIR E PREVENIR A SEGUNDA FORMA DE VIOLÊNCIA, DE MODO QUE NÃO É TODA E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE CAUSAR MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL QUE ATRAI A TUTELA ESPECIAL DA LEI Nº 11.340/2006. NÃO É QUALQUER CRIME PRATICADO CONTRA MULHER QUE SE INSERE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO-SE ANALISAR A SITUAÇÃO DO AUTOR E DA VÍTIMA, BEM COMO OS VÍNCULOS ENTRE ELES EXISTENTES. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), RAZÃO PELA QUAL ESTE JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO DETÉM, A PRIORI, COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, APESAR DE HAVER OFENSAS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO VERIFICO SITUAÇÃO DE RISCO EM AMBIENTE DOMÉSTICO, PROVOCADA POR RAZÕES DE GÊNERO, MAS SIM POR QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. RESSALTE-SE QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI CRIADA PARA CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE AFETO, CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, CONTEXTOS NOS QUAIS A VIOLÊNCIA ASSUME CONTORNOS DIFERENCIADOS EM RAZÃO DOS VÍNCULOS EXISTENTES. AUSENTE ESSA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL NÃO É O CASO DE ATUAÇÃO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NESSE SENTIDO: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA . RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.…

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